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Adoção: Um ato legal

Conheça um pouco sobre as leis que regulamentam os aspectos da adoção em nosso país.

A primeira delas é a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Estatuto  passou por revisão e aperfeiçoamento. Atualmente está em vigência a LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
Para entender melhor sobre o assunto indico as considerações feitas por Murillo José Digiácomo – Promotor de justiça do Ministério Público Público do Estado do Paraná, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente (CAOPCA/MPPR).

Segue o passo a passo para quem pensa na possibilidade de ter um filho através da adoção.

Primeiro passo – Ir até a Vara da Infância e da Juventude do seu município, se informar sobre a documentação necessária que você terá que apresentar.

São muitos documentos e declarações, tenha paciência. Organize tudo em uma pasta e certifique-se de que não está esquecendo nada.

Segundo passo – Apresentar uma petição para dar início ao processo de inscrição e aguardar a aprovação, para que seu nome conste no cadastro de pretendentes à adoção.

Você receberá um número para acompanhar as etapas do processo. Fique atento, pois nem sempre o resultado desta análise ocorre no tempo previsto e você precisa dela para dar o próximo passo.

Terceiro Passo – Participação no curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção. Após o curso, o candidato passará por avaliação psicossocial, socioeconômica e psicoemocional. O resultados destas avaliações são encaminhado ao Ministério Público.

Nesta etapa são realizadas entrevistas e visitas domiciliares. Você estará sendo observado e avaliado minuciosamente. Buscarão saber quais suas motivações para ter um filho adotado.
Quarto Passo – Escolha do perfil da(s) criança(s) que você deseja adotar.

Avalie que características você aceita que seu filho tenha, desde idade, sexo, cor da pele, dos olhos até se ele pode ser portador de alguma doença ou deficiência. Lembre-se que a justiça evita separar irmãos, então avalie a possibilidade de ter mais de um, dois, três…

Quinto Passo – O laudo da equipe técnica e o parecer emitido pelo Ministério Público sendo favoráveis, o juiz dará sua sentença. Tendo seu pedido aceito seu nome será incluído no cadastro, válido em todo território nacional por dois anos.

Caso seu pedido não seja aprovado, busque saber os motivos que foram alegados. Você pode recorrer, se adequar e reiniciar o processo.

Sexto Passo – Esperar…. O cadastro obedece a cronologia da habilitação dos candidatos a adoção.

Para muitos esse é passo mais difícil de todos e o tempo de espera varia muito em cada caso. É neste período que se alimenta os sonhos, as expectativas. É como estar gerando o nascimento do filho em nosso coração, ainda não o conhecemos, ainda não tem nome, mas já é possível amar. O tempo dessa “gestação” é indefinido.
Frustrações podem ocorrer diante dessa busca que não depende de você.

Sétimo passo – Você será contatado pela Vara da Infância quando identificarem uma criança com o perfil que você sinalizou como desejável. Você conhecerá o histórico de vida dessa criança e podem ser apresentados, caso haja interesse. Após esse contato a criança será entrevista para dizer se tem interesse em dar continuidade a esse processo.

Frio na barriga, alívio, medo, e muitos outros sentimentos e sensações indescritíveis. Sim, você estará muito perto de conhecer seu futuro filho(a). E você precisará ser escolhido (a) por ela(a) e aceito como possível pai ou mãe. Será que você vai ser adotado?

Oitavo passo – Tem início o período de convivência monitorado pela justiça e equipe técnica, visitas ao abrigo e até fazer pequenos passeios, com a finalidade de se conhecerem melhor.

É a oportunidade de experimentar as possibilidades dessa relação. Muito cuidado, as coisas podem não acontecer como o esperado. E se vocês já chegaram até muitas expectativas estão em jogo e ambos os lados.

Nono passo – Tudo transcorrendo bem criança será liberada e o pretendente deverá ajuizar a ação de adoção. Será emitida a guarda provisória e a criança passará a morar com quem irá adotá-la. Continuarão recebendo visitas periódicas da equipe técnica que ainda precisará emitir uma avaliação conclusiva.

Agora vocês estão quase lá. Ajustando a convivência, se acostumando a rotina, educando, formando os laços familiares. Contudo o processo continua e as avaliações também.

Décimo passo – O Juiz profere a sentença de adoção. Uma nova certidão de nascimento será feita, como o sobrenome da família e é possível alterar o primeiro nome da criança. E assim a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

Parabéns! Agora é o nascimento oficial.

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